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Leis Municipais

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Titulo: Projeto de Lei nº 03/2019
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
Data: 09/MAI/2019
Número: 03/2019
Divisão: Leis Municipais