Titulo: RATEIO FUNDEB
Descrição: Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.
Data: 05/JAN/2022
Número: 415/2022
Divisão: Leis Municipais
